O casamento/união e o regime de bens: entenda as diferenças e impactos dessa escolha

O regime de bens é algo presente na vida de todos aqueles que, seja pelo casamento ou pela união estável, vivem ou viveram uma vida de casal. Apesar disso, a escolha do regime é, quase sempre, negligenciada pelos companheiros que, seja por desinteresse, desinformação ou qualquer outro motivo, só vão se atentar e se preocupar com o tema na hora que o casamento ou união termina e a divisão do patrimônio passa a ser uma realidade.

Embora nem todos os relacionamentos vivenciem um término, a escolha do regime de bens irá interferir em todo o decorrer do relacionamento quando ainda existir e após ele, se não pelo divórcio/separação, pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros. Por isso é de extrema importância que o casal conheça o tema e juntos possam decidir, dentro de sua realidade, o que melhor lhes convêm.

Mas afinal, como e quando se preparar para a escolha do regime? Quais são as modalidades de regime de bens e como eles irão interferir no seu relacionamento?
É isso que vamos esclarecer na publicação de hoje.

O que é um regime de bens e para que ele serve?

O regime de bens é um conjunto de regras que visa disciplinar as relações patrimoniais entre o casal, desde aqueles adquiridos em conjunto durante a constância do casamento/união, até aqueles adquiridos individualmente antes do casamento.

O mesmo vale para as dívidas que ainda não existem, mas poderão existir ao longo da união: é o regime de bens que determinará sua divisão ou não entre o casal.

Quais são, então, as modalidades de regime de bens existentes?

Os principais regimes de bens são: Comunhão parcial de bens; Comunhão universal de bens; Separação total de bens; Participação final nos aquestos, que veremos mais detalhadamente a seguir:

Comunhão Parcial de Bens

É o regime mais comum no Brasil.
Será o regime aplicado caso as partes não tenham escolhido outro através do pacto antenupcial (esclareceremos logo mais).
Também é adotado como padrão para as relações de união estável.
Bens adquiridos durante o casamento, ainda que individualmente, são considerados comuns ao casal, incluindo as dívidas.
Bens adquiridos antes do casamento permanecem de posse exclusiva de cada integrante.
No caso de separação, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados igualitariamente entre os cônjuges, independente de quem contribuiu para sua aquisição.
A administração do patrimônio comum compete a qualquer um dos cônjuges, de igual forma.
Apesar da divisão partilhada entre os consortes, alguns bens que vierem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, NÃO serão partilhados, como, por exemplo, aqueles que forem doados a u dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um e os de uso pessoal.

Comunhão Universal de Bens

Foi tido como o regime padrão (regime aplicado caso as partes não tenham escolhido outro através do pacto antenupcial) até o advento da Lei do Divórcio em 1977. Portanto, casamentos ocorridos até essa data, em que o casal não expressou desejo por qualquer regime específico e diverso, tinham como regra o regime da comunhão universal de bens.
Nessa modalidade todos os bens se comunicam, independentemente de quando ou como foram adquiridos, se antes ou durante o casamento, ou mesmo aqueles advindos por herança ou doação. Em outras palavras, tudo que pertencia a qualquer um dos cônjuges antes do casamento e tudo aquilo que vier a pertencer durante sua vigência, será patrimônio comum do casal.
Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial.
No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório.
As dívidas anteriores ao casamento, porém, serão excluídas da comunhão, ou seja, pertencerá apenas àquele que a contraiu. Caso a dívida se converta em proveito do casal, porém, passará a ser partilhada também.
Em caso de separação, todos os bens serão igualmente partilhados, independente de quem contribuiu para sua aquisição, ou mesmo se a aquisição foi anterior a união.

Separação Total de Bens

Em regra, é o oposto do Regime de Comunhão Universal de Bens, discutido anteriormente
É uma modalidade marcada pela independência patrimonial, já que tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes.
Em caso de separação, não há divisão do patrimônio. O que pertencia a cada um antes e durante o casamento, se manterá assim após seu fim.
Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial.
No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório.

Participação Final nos Aquestos

É o regime menos comum.
Trata-se, resumidamente, de uma combinação entre o regime de separação total de bens e o de comunhão parcial de bens.
Bens adquiridos antes do casamento permanecem de posse exclusiva de cada integrante.
Durante o casamento/união, cada cônjuge ou companheiro possui o seu próprio patrimônio, podendo administrar livremente os bens que estão em seu nome, como se estivessem casados sobre o Regime de Separação Total de Bens.
Contudo, em caso de morte, divórcio ou separação, os bens serão partilhados conforme as regras do regime de comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos durante o período de convivência, serem partilhados igualmente entre os consortes.

E caso nenhum desses regimes se ajustem à minha realidade, posso estipular um diferenciado?

Sim! Apesar da existência de modalidades predeterminadas, nosso ordenamento jurídico prioriza a liberdade de escolha e a autonomia privada entre os nubentes, dando-lhes a opção de criar um Regime Misto, ou ainda a combinação de regras de dois ou mais regimes, como uma espécie híbrida.

Regime Misto

Regime criado entre os nubentes
Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial.
No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório.

Como e quando definir o regime de bens?

Com exceção do Regime de Comunhão Parcial de Bens, todos os demais regimes necessitam da lavratura de um pacto antenupcial, o que deverá ocorrer antes do casamento. No caso de união estável, caberá ao casal formalizar o ato em cartório, através de um Contrato de Convivência.

No pacto antenupcial o casal poderá dispor sobre questões patrimoniais e demais temas que entenderem pertinente ao relacionamento, como a rotina, prefixação de limites de exposição da via conjugal, eventual indenização em casos de infidelidade etc.

Como qualquer documento, o pacto deverá ser feito por escritura pública no Tabelionato de Notas e, posteriormente, ser levado ao Cartório de Registro Civil onde ocorrerá o casamento, bem como ao Cartório de Registo de Imóveis do primeiro domicílio do casal, para que produza efeitos perante terceiros. Caso um dos nubentes seja empresário, o pacto também deverá ser averbado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

E caso o casal mude de ideia, o regime de bens pode ser alterado ao longo do casamento?

Sim, desde que seja devidamente justificado e solicitado judicialmente. Essa maior burocracia ocorre porque uma vez que o regime já foi decidido e o casamento consolidado, além dos cônjuges, terceiros podem vir a sofrer consequências patrimoniais dessa escolha e eventual mudança, demandando uma maior análise e respaldo judicial.

Apesar de pouco discutido e muito problematizado, a discussão e escolha do regime de bens entre o casal é algo de extrema relevância. São muitos detalhes e muitas peculiaridades a serem analisadas, com consequências durante todo o decorrer da relação conjugal e, principalmente, após o seu término, seja ele advindo da morte ou mera escolha de separação.